Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual

• Certidão Negativa para CPF ou CNPJ que não possua débito junto à Receita Estadual do Paraná;
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – Automática para CPF ou CNPJ que, cumpridos os demais requisitos legais, possua débitos nas condições abaixo:
• Parcelamento de tributo estadual (ICMS, IPVA e ITCMD) sem inadimplência e devidamente formalizado;
• Processo Administrativo Fiscal - PAF com reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras;
• Depósito Judicial cadastrado no sistema da Receita Estadual, no valor do débito.

Preencha o "CNPJ" ou "CPF".
A pesquisa realizada para CNPJ (14 dígitos) engloba todos os estabelecimentos da empresa, tornando desnecessária a emissão de uma certidão para cada estabelecimento.