Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual

Atenção: A pesquisa realizada para CNPJ (14 dígitos) engloba todos os estabelecimentos da empresa, tornando desnecessária a emissão de uma certidão para cada estabelecimento.

Preencha o "CNPJ" ou "CPF"
Este serviço permite a emissão online de Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual para pessoa física ou jurídica:
  • Certidão Negativa para CPF ou CNPJ que não possua débito junto à Receita Estadual do Paraná;
  • Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Automática para CPF ou CNPJ que, cumpridos os demais requisitos legais, possua débitos nas condições abaixo:
    • Parcelamento de tributo estadual (ICMS, IPVA e ITCMD) sem inadimplência e devidamente formalizado;
    • Processo Administrativo Fiscal - PAF com reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras;
    • Depósito Judicial cadastrado no sistema da Receita Estadual, no valor do débito.
Requerimento para solicitação da Certidão de Débitos por e-protocolo.
(O capítulo 7 da NPF 47/2022 traz a relação dos documentos que devem acompanhar o requerimento)

Legislação: NPF 47/2022
Modelos de Certidões
Ajuda: Passo a Passo da Certidão de Débitos Web

Confirmação online de certidão emitida pela Receita Estadual.